Politica e Economia

Arrecadação sem retorno de investimentos públicos!

Os brasileiro sofrem com a crise politica, econômico-financeira ocasionada pela irresponsabilidade politica dos nossos governantes que por interesse escusos e particulares para atender apenas seus grupos isolados, mergulharam o Pais numa forte recessão que já dura mais de 03 dolorosos anos e sem qualquer perspectiva de retomada do crescimento. Enquanto isso, no Estado do Maranhão o Governo local aterroriza a população com uma cruel politica de arrecadação do fisco com a intensa realização de blitz para fiscalização e apreensão de veículos cujo os quais seus proprietários ainda não quitaram seus impostos (IPVA).
Em que pese as obrigações tributarias há que se levar em consideração que o Estado ora em comento, é um dos péssimos exemplos da Federação em matéria de retorno para sociedade em investimentos públicos com deficiência em infraestrutura que compromete toda a malha viária refletindo nas péssimas condições de estradas dificultando cada vez o transporte de veículos e o escoamento de nossas riquezas.
O que por se só já lamentável, sem falar que o endurecimento na fiscalização tem um viés cruel de apreensão do bem móvel que muitas das vezes além de ser o meio de transporte do proprietário é também uma ferramenta de trabalho, pelo qual o trabalhador tira seu sustento. E que através da agressiva politica da indústria de arrecadação do fisco se ver duplamente punido, tendo que pagar imposto, e se não pagar poderá sofrer a perda do bem.
A Situação suscita ampla discussão jurídica, uma vez que o Estado tem pela ação de execução fiscal o meio Legal para cobrar imposto do cidadão que deixou de recolher, sem precisar usar da sua mão pesada para violentamente tomar o bem da mão do particular que usa e ou depende do seu veiculo para transporte, trabalho e lazer. O que dificulta mais ainda a vida do cidadão que em meio à estagnação do crescimento econômico do país que só aumenta o desemprego, tem que pagar imposto e mais imposto, sob a ameaça de ter seus bem apreendidos pelo fisco. Politica essa que mais impacta fortemente na economia local, em sociedade como a do Estado Maranhão que figura nos piores índices de desenvolvimento humano, sobre tudo com muita arrecadação de impostos e pouco investimento público em vários setores, a exemplo da já comentada malha viária, infraestrutura, saúde, segurança e a deficitária educação, esta, com mais destaque, que em 217 municípios muitos ainda sem escolas, e os que tem são de péssima, sem merenda escola, dificuldade de acesso, e imóveis de taipa e salários baixos e em atraso.
Portanto, é necessário uma grande reflexão quando se trata de arrecadar imposto sem da o devido retorno, principalmente em caso de não pagamento de IPVA que acarreta a apreensão do bem, que como já foi dito, na maioria das vezes é um instrumento de trabalho com o qual o trabalhador proprietário faz a economia do Estado girar. É no mínimo uma politica agressiva da qual jamais se esperava de um Governo que pregava a evolução social através de fortes investimentos em vários ramos da sociedade, para romper com o passado, quando na verdade ver-se apenas um fisco esfomeado pelo dinheiro da população.
A situação além de levantar discussão jurídica, sacode também a politica do Estado Uma vez que Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão o projeto de Lei PL- 099/2017 de autoria do Deputado Estadual Wellington do Curso, (PP) que prever a possibilidade de frear a violência do fisco, podendo impedir a retenção, apreensão e recolhimento do Veiculo que se encontra com IPVA em atraso, tendo o projeto fulcro no artigo 150 da Constituição Federal, artigo este que proíbe à União, o Distrito Federal, os Estados, e os Município de utilizar de tributo com o efeito de fisco, para tomar a propriedade do bem do particular.
Assim, para não ter seu veiculo apreendido, é necessário que se pague o tal do imposto, ou que se evite circular em veiculo com debito fiscal, restando aguarda o tramite do projeto de Lei para saber a posição dos Deputados perante a sociedade que tanto sofre com o encolhimento da economia a crise politica e financeira do País e sua pesada carga tributaria.

Manoel Filho
Advogado
Pós graduado em direito Público.

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