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Não se pode confundir a possibilidade de pleitear direitos com aventura Jurídica!

Todos são iguais perante a Lei! Garante a Constituição Federal conforme redação presente no seu Art. 5°.  E para que tal preceito se cumpra, a própria Carta Magna garante o direito de petição junto ao Poder Judiciário quando alguém estiver a sofrer ameaça ou lesão à  direitos. É o que esta expresso no Inc. XXXV do mesmo artigo. Onde; “Art. 5° Inc. XXXV – A lei não excluirá da Apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”

Contudo,  o direito de Pedir amparo do Estado através da justiça,  Não poderá jamais ser meio de conseguir algo que não se tenha direito. Como uma verdadeira aventura jurídica!  Assim, aquele que usa o judiciário sem prova o seu pedido poderá sim sofrer uma condenação desde que reste comprovado o abuso do direito de Pedir com viés de litigância de má-fé!  Sendo possível de aconte decisões judiciais amargas como a que se vê adiante:

Motorista do Uber que buscou vínculo empregatício é condenado em má-fé – https://www.ricardocalcini.com/single-post/2017/06/01/Motorista-do-Uber-que-buscou-v%C3%ADnculo-empregat%C3%ADcio-%C3%A9-condenado-em-m%C3%A1-f%C3%A9

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